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“Atuação Sem Procuração: no caso de urgência, o advogado poderá atuar SEM procuração, desde que apresente em 15 dias, prorrogável por igual período.”

“O jusnaturalismo tem como fontes a razão e a moral.”

“Para os jusnaturalistas, a lei que esteja em sentido contrário ao direito natural não é direito.”

“É uma corrente de pensamento que se opõe ao jusnaturalismo ao negar que o direito seja dado pela natureza.”

“Para o positivismo o direito é construído de forma social, não tendo vínculos metafísicos.”

“Nenhum brasileiro será extraditado (vedação absoluta), salvo o naturalizado nos seguintes casos:”

“Crime comum, cometido antes da naturalização;”

“Promulgado em 2018, recebeu status de Emenda Constitucional, pois seguiu o rito especial do Artigo 5º, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988, ou seja, foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.”

“Segundo o Artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a gestante não pode ser dispensada de seu trabalho, de forma arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.”

“O empregador não poderá alegar isto como um argumento, pois a súmula 244, inciso I, do Tribunal Superior do Trabalho afirma de maneira categórica que o desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito à estabilidade e ao consequente pagamento da indenização correspondente ao período.”